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19/05/2015 - Currículo desatualizado não é razão para rebaixar cargo profissional
A falta de atualização curricular não é razão para afastamento ou rebaixamento de cargo profissional. Assim decidiu a 7ª Vara do Trabalho de Brasíli...

18/05/2015 - Professor não pode dar mais de seis aulas por dia em uma mesma escola
Conforme o artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, professores não podem dar mais de quatro aulas consecutivas por dia para uma mesma escola,...

18/05/2015 - CNJ apresenta método para colher dados processuais sobre corrupção
O Conselho Nacional de Justiça apresentou proposta de questionário que vai apurar, de forma periódica e contínua entre os tribunais, dados processuais...

18/05/2015 - Falta de documento específico não impede nomeação em concurso público
O Poder Público deve conceder prorrogação para nomeação de aprovados em concurso público que, por algum imprevisto que lhes foge do controle, não tenh...

15/05/2015 - Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das S.A.
Sociedade limitada pode ser regida de forma subsidiária pela Lei das Sociedades Anônimas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Ju...

15/05/2015 - "Carf pode se tornar instrumento de defesa do contribuinte", diz Marcus Vinicius
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) deve ser imparcial e paritário. Bem conduzido, pode ser um importante in...

15/05/2015 - Intervalos fracionados permite a empregador reduzir período de descanso
O período utilizado para descanso de motoristas e cobradores de transporte público pode ser fracionado e somado ao total previsto em lei. Com base nes...

14/05/2015 - Quatro desembargadores disputam vaga para Órgão Especial do TJ-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo se movimenta nesta quinta-feira (14/5) para a escolha de um novo membro do Órgão Especial, para vaga na classe carr...

14/05/2015 - Se há vaga comprovada, BB deve contratar aprovada em concurso
O candidato aprovado em concurso público tem assegurado o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, se existente vaga disponível dentro d...

14/05/2015 - Expor empregado em lista de devedores gera dano moral presumido
Expor empregados em listas de inadimplência configura dano moral presumido. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?