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28/04/2015 - STF vai decidir legalidade de cobrança de IR sobre juros de mora
O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previde...

28/04/2015 - Empregado suspeito de fraude não pode ser demitido por justa causa
A suspeita de fraude em relação a um funcionário não confere à empresa o direito à demissão por justa causa. Assim decidiu, de maneira unânime, a 6ª T...

28/04/2015 - CGU aponta gasto de R$ 1,3 bilhão do Executivo com terceirizados em 2014
Em 2014, os serviços terceirizados de vigilância, limpeza e conservação predial do Poder Executivo Federal somaram R$ 1,3 bilhão em despesas. As infor...

27/04/2015 - Uso do Sistema Mediador para envio de normas coletivas é obrigatório
O uso do Sistema Mediador para envio de normas coletivas pelos sindicatos é obrigatório e o procedimento não representa cerceamento da atividade sindi...

27/04/2015 - Frase "demissão cancelada por sentença" na carteira de trabalho gera dano moral
Empresa que é condenada a readmitir funcionária injustamente dispensada e, ao retificar a sua carteira de trabalho, anota "demissão cancelada mediante...

27/04/2015 - Candidatos pobres devem ser isentos de taxa de inscrição em concurso
Candidatos pobres devem ser isentos de pagar taxa de inscrição em processo seletivo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. A decisão, liminar, é do ...

24/04/2015 - Unilever indenizará menor que ficou surda ao tratar intoxicação alimentar
A Unilever Brasil terá de indenizar uma adolescente e os pais dela por ter fornecido papinha contaminada que a garota consumiu em 1999, quando tinha u...

24/04/2015 - Operadora de TV por assinatura não pode ofertar canal de jornalismo extra
Uma operadora de televisão por assinatura não pode ser obrigada a ofertar de forma avulsa um segundo canal de jornalismo brasileiro ao cliente fora do...

24/04/2015 - Judiciário não pode avaliar critérios de edital de concurso, reafirma STF
Critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Judiciário. Essa foi a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal ...

23/04/2015 - Local de telefonema não vale para determinar foro de ação trabalhista
Em casos de litígio trabalhista, o foro de tramitação da sempre será o do local onde o contrato de trabalho foi firmado entre as partes. Com esse ente...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?