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13/04/2015 - Universidade não pode criar regras próprias para limitar estágio de estudantes
Universidades só podem estabelecer pré-requisitos previstos em lei para estágio não obrigatório. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regiona...

10/04/2015 - Ações de improbidade da "lava jato" voltam a andar, com diferentes juízes
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região resolveu um impasse que envolvia o julgamento das ações civis por improbidade administrativa ligadas à operaç...

10/04/2015 - Indenização do caso Shell deve render R$ 96 milhões para projetos de pesquisa
O Ministério Público do Trabalho anunciou ter repassado pela primeira vez valores de um acordo firmado com a Raízen Combustíveis (antiga Shell) e a Ba...

10/04/2015 - Sabatina de autoridades em Roraima é inconstitucional, decide Supremo
Submeter autoridades nomeadas pelo Poder Executivo a sabatina na Assembleia Legislativa ofende a divisão dos poderes, e, por isso, é inconstitucional...

09/04/2015 - Ex-prefeita de município paranaense é condenada por improbidade administrativa
Deixar de comprovar a aquisição de medicamentos para o município, depois de ter recebido verba do Ministério da Saúde para sua compra, é ato que fere...

09/04/2015 - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata de cotas
Dívida de companheiro de sócia não autoriza penhora imediata das cotas dela de uma empresa. Antes disso, a exequente deve requerer a penhora dos lucr...

09/04/2015 - Juízes do Trabalho voltam a criticar proposta sobre terceirização
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifestou-se nesta terça-feira (7/4) contra um projeto de lei que quer regul...

08/04/2015 - Entidade que reúne escritórios de advocacia sai em defesa do Carf
“A corrupção e os desvios de conduta, que comprometem os valores que sempre pautaram a atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf),...

08/04/2015 - Partido político não pode ter sede fora de Brasília, decide TRF-4
A centralização das sedes de todos os partidos políticos brasileiros na capital federal da República é uma das imposições da Lei 9.096/95, que regula ...

08/04/2015 - Empresa falida pode propor ação rescisória para desconstituir decreto falimentar
A empresa cuja falência foi decretada perde certa autoridade referente aos direitos patrimoniais envolvidos, mas isso não retira sua capacidade e leg...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?