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01/04/2015 - Empregada será indenizada por ter que justificar ida ao banheiro
Uma atendente de telemarketing vai receber R$ 5 mil de indenização moral por ter que pedir permissão ao chefe sempre que precisasse ir ao banheiro. D...

01/04/2015 - PGR pede regulamentação de aposentadoria para servidor deficiente
Garantir o direito ao regime especial de aposentadoria a servidor público portador de deficiência. Esse é o objetivo da ação direta de inconstitucion...

01/04/2015 - Estado não deve pagar benefício que ainda não foi regulamentado
A administração pública não pode ser obrigada a indenizar servidor público por direito previsto, mas ainda sem regulamentação. Com base nesse entendi...

31/03/2015 - Não incide juros entre elaboração de cálculos e expedição do precatório
Juros de mora referentes ao período entre os cálculos de liquidação e requisição não podem ser aplicados em precatórios complementares. Este foi o ent...

31/03/2015 - Sócio do Machado Meyer assume a presidência nacional do Cesa nesta terça
O sócio responsável pela área de Relações Institucionais do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Carlos José Santos da Silva, toma posse na terç...

31/03/2015 - CVM simplifica investimento em frações ou unidades de hotéis
As compras de frações ou unidades imobiliárias de hotéis poderão acontecer agora de maneira mais célere. Publicada no último dia 19 de março, a delibe...

30/03/2015 - HSBC indeniza bancário por falsa acusação de descumprimento de normas
Empresa que demite funcionário sob falsa acusação de descumprimento de normas deve indenizá-lo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior...

30/03/2015 - Banco não pode rebaixar gerente que nega ser transferido a outra agência
Bancos não podem rebaixar de função gerente que nega ser transferido a outras agências. Com esse entendimento, a juíza Idalia Rosa Silva, da 1ª Vara ...

30/03/2015 - Faltar em audiência de instrução é "confessar" inocência da outra parte
O autor de Reclamação Trabalhista que faltar sem justificativa em audiência de instrução de seu processo garante a veracidade das alegações da parte c...

27/03/2015 - Descumprir contrato e alienar título a terceiro não é apropriação indébita
Quem celebra contrato de compra e venda de Títulos de Dívida Agrária e os aliena a terceiro após receber o pagamento não comete crime de apropriação ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?