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13/03/2015 - Súmula vinculante do Supremo dá parâmetros para reajuste de servidores
O Supremo Tribunal Federal aprovou uma nova súmula vinculante nesta quinta-feira (12/3). Com o número 42, o verbete diz que "é inconstitucional a vin...

13/03/2015 - Demora em publicação de lei dá a professora pública direito a FGTS
Após considerar intempestivo o recurso proposto pelo município de Iguatu (CE), o Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que garante o pagamen...

13/03/2015 - STJ decide prescrição para ação revisional de cédulas de crédito rural
Por conta da recorrência de recursos sobre o mesmo tema, a 2ª seção do Superior Tribunal Justiça será responsável pelo julgamento de recurso repetitiv...

12/03/2015 - Infraero pode cobrar de companhias aéreas raio-x de cargas a serem exportadas
A Infraero pode cobrar das companhias aéreas os valores referentes a inspeção com raio-x de cargas a serem exportadas. Com base nesse entendimento, a...

12/03/2015 - Jardineiro não tem direito a adicional de insalubridade
A função de jardineiro não gera direito ao adicional de insalubridade. Foi o que decidiu a juíza Anaximandra Kátia Abreu Oliveira, da 38ª Vara do Tra...

12/03/2015 - Telemar é condenada por impedir o crescimento da concorrência
Ser a maior empresa de um mercado e utilizar informações privilegiadas para impedir o crescimento da concorrência é ilícito. Este foi o posicionament...

11/03/2015 - Ausência de intimação pessoal anula sentença contra União
Intimações da União em ações judiciais devem ser feitas sempre pessoalmente, por meio do advogado da União ou do procurador da Fazenda Nacional respon...

11/03/2015 - STF rejeita denúncia de difamação contra senador Ivo Cassol
No exercício de suas atividades políticas, parlamentares não podem ser responsabilizados pela Justiça pela prática, ainda que comprovada, do crime de...

11/03/2015 - Banco deve contratar aprovado em concurso após optar por terceirizados
Candidato aprovado em concurso público que é preterido por terceirizados na contratação, sob a alegação de inexistência de vagas, deve ser admitido p...

10/03/2015 - Empregado de Banco Postal dos Correios ganha jornada diária de seis horas
Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que trabalha no Banco Postal tem direito à jornada de trabalho de seis horas diárias d...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?