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10/03/2015 - Improbidade administrativa exige dolo e prova de prejuízo ao erário
Nem toda ilegalidade pode ser considerada, automaticamente, um ato de improbidade administrativa. Conforme previsto na Lei 8.429/1992, é necessário q...

10/03/2015 - Empresa não pode exigir carta-fiança para admitir empregado
A exigência de carta-fiança como condição para a contratação de trabalhador é conduta abusiva e discriminatória. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Reg...

09/03/2015 - Empregado que não volta ao trabalho após alta médica é demitido por justa causa
Empregado que não retorna ao trabalho após alta do INSS pode ser demitido por justa causa. Com base nesse entendimento, a juíza substituta Andréa But...

09/03/2015 - Empregada que era tratada de forma grosseira deve ser indenizada
Por considerar que uma consultora era submetida a um ambiente hostil de trabalho, a juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, Elisângela Smol...

09/03/2015 - Manicure parceira de salão de beleza não tem vínculo reconhecido
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal negou o reconhecimento do vínculo de emprego de uma manicure com o salão de beleza no qual trabalhava. De a...

06/03/2015 - Justiça obriga que 10% do sistema Cantareira fique preservado
O sistema Cantareira deve ficar com o mínimo de 10% de seu volume útil até o começo de nova estiagem, prevista para começar em 30 abril. A decisão li...

06/03/2015 - Autuações da Receita no ano passado somam R$ 150 bi, abaixo de 2013
O valor das multas aplicadas pela Receita Federal no ano passado chegou a R$ 150,5 bilhões. O volume ficou abaixo dos $ 190,1 bilhões arrecadados em ...

06/03/2015 - Secretaria da Fazenda de SP defende legalidade na cobrança de IPVA
"A tributação dos veículos de proprietários domiciliados em São Paulo, bem como de veículos pertencentes a pessoas jurídicas que auferem riqueza no t...

05/03/2015 - Empresa negligente deve ressarcir INSS por trabalhador acidentado no serviço
Em caso de acidente de trabalho ocorrido por negligência da empresa, esta deve ressarcir o INSS pelos gastos com pagamento de auxílio-doença ao empre...

05/03/2015 - Sucessão trabalhista não exclui responsabilidade solidária dos antigos sócios
A sucessão das obrigações trabalhistas não livra os antigos sócios da empresa de responderem solidariamente pelos créditos daqueles empregados cujos ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?