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13/05/2015 - Revista física de funcionário é abuso e viola intimidade, diz TST
Funcionário submetido a revista com contato físico deverá ser indenizado pelo empregador por danos morais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribun...

13/05/2015 - Anistia não dá direito a indenização por tempo afastado do trabalho
Os servidores reintegrados pela Lei da Anistia (Lei 8.878/1994) não têm direito a reparação pelo período em que ficaram afastados. Esse foi o entendim...

13/05/2015 - Dependente químico não pode ser demitido por faltas decorrentes de sua condição
O vício em drogas é uma doença grave. Por isso, um trabalhador dependente químico não pode ser dispensado por justa causa devido a faltas ao serviço d...

12/05/2015 - Funcionário promovido tem direito a salário maior a partir do treinamento
Quando um funcionário passa por treinamento para ser promovido e já começa a exercer funções do novo cargo, tem direito a receber remuneração maior. C...

12/05/2015 - Modelo de Código Tributário traz subsídios para reformas em 38 países
Com o objetivo de estimular reformas e atualizações dos códigos tributários em diversos países do mundo, a 49ª Assembleia Geral do Centro Interamerica...

12/05/2015 - Senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) morre aos 75 anos
O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) morreu na tarde deste domingo (10/5) em Joinville (SC), aos 75 anos. Ele passou mal em casa e chegou a s...

11/05/2015 - Norma sobre horas de sobreaviso deve ser aplicada a bancários
O artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata sobre os períodos de sobreaviso, é aplicável também a outras categorias profissionais que...

11/05/2015 - Atraso no pagamento de verbas rescisórias não gera dano moral
O atraso no pagamento de verbas rescisórias trabalhistas não tem efeito direto na vida pessoal do trabalhador e por isso não gera indenização por dano...

11/05/2015 - Judiciário não pode atuar como legislador e implementar cotas em empresa
O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas de "cotas" ou metas para correção de eventuais disparidade...

08/05/2015 - STJ define se fato novo pode ser levado em conta no julgamento de recurso especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça irá definir, nesta quarta-feira (6/5), com voto-vista do ministro Herman Benjamin, se no julgamento d...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?