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08/05/2015 - STJ se recusa a apreciar caso que não foi julgado pela 1ª instância
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se recusou a apreciar a discussão sobre a ocorrência ou não de improbidade administrativa em um acordo cele...

08/05/2015 - Torcida é condenada a R$ 20 mil por homofobia contra Emerson Sheik
A torcida organizada do Corinthians Camisa 12 terá que pagar R$ 20 mil de multa por homofobia. As manifestações que geraram a condenação envolveram jo...

07/05/2015 - Congresso aprova Lei de Arbitragem, que segue para sanção presidencial
Com a derrubada, pelo Senado, da emenda proposta pela Câmara dos Deputados à Lei de Arbitragem, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e enviado...

07/05/2015 - Sindicato pode representar apenas um trabalhador em ação de equiparação
Pela Constituição Federal, é permitido que sindicatos atuem como substitutos do trabalhador de forma ampla, abrangendo todos os integrantes da categor...

07/05/2015 - Embargos à ação física não pode ser por via eletrônica, diz TRT-1
Os embargos de terceiros devem seguir a mesma forma da ação principal. Ou seja um recurso em processo físico, não pode seguir de forma eletrônica. Com...

06/05/2015 - SAFRA MINGUADA Bayer indenizará perda de produção causada por fungicida defeituoso
Por entender que o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou corretamente os motivos pelos quais afastou a necessidade de comprovação do uso de fun...

06/05/2015 - Tribunais não podem alterar normas ajustadas em convenção coletiva
Multas estabelecidas por meio de convenção coletiva têm força constitucional e não podem ser alteradas por tribunais. Assim decidiu a 2ª Turma do Trib...

06/05/2015 - Câmara de arbitragem é proibida de tentar resolver conflitos trabalhistas
A Câmara de Mediação de Arbitragem de Minas Gerais está proibida de promover arbitragem para solução de conflitos individuais trabalhistas, inclusive ...

05/05/2015 - Justiça reconhece vínculo de diarista que prestou serviços por 11 anos
Uma diarista que prestou serviços a uma mesma empregadora, sempre três vezes por semana, durante 11 anos, conseguiu reconhecer na Justiça o vínculo em...

05/05/2015 - Inscrições para vagas no CNJ terminam nesta segunda-feira (4/5)
Termina nesta segunda-feira (4/5) o prazo de inscrição para os magistrados da Justiça do Trabalho que têm interesse em concorrer a uma das vagas desti...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?