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16/12/2014 - Servidores aposentados são condenados a devolver valores excedentes
A 3ª Vara Federal de Alagoas determinou que os servidores públicos aposentados do Ministério da Fazenda do estado devolvam os valores excedentes pagos...

16/12/2014 - Advogados têm até 30 de janeiro para optar pelo Supersimples
Os advogados que forem aderir ao Supersimples têm até o dia 30 de janeiro para optar pelo regime tributário para 2015. De acordo com o comunicado da S...

16/12/2014 - Terceirização ilícita desobriga empresa de manter registros de funcionários
O registro de funcionários terceirizados de uma empresa de economia mista que presta serviços para a administração pública não pode ser regularizado p...

15/12/2014 - TRT-8 suspende prazos e audiências entre 7 e 16 de janeiro de 2015
O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que atende os estados do Pará e do Amapá, suspendeu os prazos processuais, audiências e sessões do trib...

15/12/2014 - Membro de Cipa pode ser dispensado quando construção termina, decide TST
O encerramento de uma construção civil equivale à extinção do estabelecimento, o que exclui a garantia provisória de emprego a membros da Comissão Int...

15/12/2014 - Quando bem planejada, formação de holdings familiares traz benefícios
Existem vantagens societárias, administrativas, operacionais e fiscais na formação de holdings familiares, como solução de problemas recorrentes em um...

12/12/2014 - TRF-4 confirma pagamento de remédio à base de canabidiol a jovem
Dois dos três desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiram, nesta quarta-feira (10/12), manter a liminar que obriga...

12/12/2014 - TRT-1 e TRF-2 suspendem prazos processuais para a União
Os prazos processuais para a União serão suspensos a partir desta segunda-feira (15/12) no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) e no Tribun...

12/12/2014 - TST restabelece multa a Transpetro por não apresentar documentos
Por entender que o erro na aplicação de uma multa não foi demonstrado, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que julgou im...

12/12/2014 - STF mantém suspensão a incentivo para produção de tablets em São Paulo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a suspensão aos incentivos fiscais oferecidos pelo estado de São Paulo para fabricantes de tablets. A c...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?