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23/12/2014 - Para Toffoli, usucapião urbana não pode ser impedida por lei municipal
A usucapião urbana, prevista no artigo 183 da Constituição Federal, não pode ser impedida por lei municipal nem pela existência de irregularidades no ...

23/12/2014 - Fisco não pode usar créditos como garantia para parcelamento
O Fisco não pode usar créditos do contribuinte como garantia para concessão de parcelamento de dívida tributária. Assim decidiu a Corte Especial do Tr...

23/12/2014 - JT condena sindicato a indenizar associado por erro na elaboração dos cálculos
*publicada originalmente em 14/04/2014 Aos sindicatos foi assegurada constitucionalmente a prerrogativa de representar seus associados em juízo ou f...

23/12/2014 - Mantida liminar que desobriga recolhimento de ICMS sobre comercialização de leitor de livro digital
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido formulado pelo Estado de Minas Gerais para suspender limina...

22/12/2014 - Site deve indenizar consumidores que não receberam produto
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou uma empresa de comércio eletrônico que não entrego...

22/12/2014 - Imóvel adquirido de boa-fé não pode ser penhorado por dívida do antigo dono
Imóvel adquirido de boa-fé não pode ser penhorado por dívida trabalhista do antigo proprietário. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializ...

22/12/2014 - Por embalagem idêntica, empresa deve repassar todos seus lucros ao concorrente
O lançamento de qualquer produto com embalagem idêntica à do concorrente provoca confusão ao consumidor e, portanto, consiste em concorrência desleal....

22/12/2014 - TAC não substitui multa aplicada contra empresa em fiscalização
Uma vez que a condenação ao pagamento de multa tem por finalidade desestimular o autor da infração a cometer novas ilicitudes, um Termo de Ajustamento...

19/12/2014 - Assinatura de TAC não impede que empresa seja multada
A assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) não impede que haja sanção administrativa contra o infrator. Com esse entendimento, a 3ª Turma do ...

19/12/2014 - Estado só é obrigado a fornecer remédio gratuitamente a pessoa pobre
A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do estado de propiciar às pessoas o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?