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02/01/2015 - Comércio deve apresentar impostos na nota fiscal a partir desta quinta
REGRA DE ANO NOVO Os estabelecimentos comerciais que não discriminarem os impostos embutidos nos preços dos produtos poderão ser multados a parti...

02/01/2015 - Liquidação extrajudicial não impede exclusão de empresa de associação
FATOS PRETÉRITOS Uma empresa não pode alegar estar em liquidação extrajudicial para impedir a exclusão de suas cotas de uma associação. Isso porq...

02/01/2015 - JT é incompetente para julgar conflitos resultantes de parceria comercial
Com o objetivo de aumentar o lucro e reduzir custos, muitas empresas vêm se valendo da prática de fraudes. Uma delas é a chamada pejotização, por meio...

31/12/2014 - ISS incide em município onde serviço é contratado, decide STJ
ATIVIDADE FIM questionamento acerca do município competente para recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS) acaba de ganhar uma nova interpretação...

31/12/2014 - Contribuição assistencial é devida mesmo por quem não é sindicalizado
BENEFÍCIO MÚTUO Quando determinada categoria aprova a contribuição assistencial em assembleia, o repasse passa a ser obrigatório para todos os ...

31/12/2014 - Contrato com cláusula compromissória não pode ser revisto pelo Judiciário
SUPREMACIA ARBITRAL A partir do momento em que as partes celebram cláusula compromissória, o Poder Judiciário fica impedido de processar e julg...

31/12/2014 - Readmissão de servidor pela Lei 8.878/94 impede pagamento retroativo
ANISTIA A EXONERADOS A Lei 8.878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados da Administração Pública ou de empresas públicas e sociedades ...

30/12/2014 - TRT-3 nega pedido de arresto de bens alienados fiduciariamente a instituições financeiras
Na alienação fiduciária o comprador adquire um bem a crédito e o credor, geralmente uma instituição financeira, toma esse bem em garantia até o pagame...

30/12/2014 - Pensionistas de militares podem gastar até 70% da renda com consignados
LIMITE MAIOR Pensionistas militares podem comprometer até 70% de seus vencimentos com empréstimos consignados (já descontados na folha de pagamen...

30/12/2014 - Pagar adicional de periculosidade não torna benefício obrigatório, decide TST
Se uma empresa decide pagar uma bonificação por periculosidade para seus empregados que trabalham com serviços em altura, não significa que o mesmo be...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?