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16/01/2015 - Município não é obrigado a usar verba destinada à saúde indígena
Se o município oferece assistência à saúde para todos os seus moradores, indistintamente, não tem por que ser compelido a usar verba especificamente p...

16/01/2015 - TJ e OAB do Rio não funcionarão na segunda-feira, véspera de feriado
Em razão do Dia de São Sebastião, comemorado na próxima terça-feira (20/1) no Rio de Janeiro, alguns órgãos decidiram declarar ponto facultativo na se...

16/01/2015 - Botafogo terá plano de execução das dívidas trabalhistas
O Botafogo poderá parcelar em até dez anos os débitos trabalhistas que acumula e que já somam quase R$ 200 milhões. Foi o que determinou o presidente ...

16/01/2015 - Empresa tem que devolver ao INSS valores gastos com trabalhador acidentado
Se um funcionário sofre um acidente de trabalho em uma função diferente da qual foi contratado e treinado, a negligência é da empresa. Por isso, uma c...

15/01/2015 - Estado não deve indenizar suspeito preso e depois absolvido por falta de provas
Havendo indícios de ocorrência de crime, o policial pode encaminhar o suspeito para a prisão. Caso ele seja posteriormente absolvido, a Administração ...

15/01/2015 - Mesmo com ação extinta, parte que motivou processo paga custas
A parte que dá motivo a uma ação judicial deve arcar com os encargos dele decorrentes, ainda que a ação tenha sido extinta. Foi o que decidiu a 7ª Câm...

15/01/2015 - Celetista contratado depois da EC 19/98 não tem direito à estabilidade
Celetista contratado por concurso público depois da Emenda Constitucional 19/98 não tem direito à estabilidade prevista na Constituição após três anos...

15/01/2015 - Empresa é reponsável por pagar lavagem de uniforme obrigatório
Um servente industrial será indenizado pelas despesas com a lavagem de uniforme ao longo de quase três anos de serviços prestados. Por maioria, a 5ª T...

14/01/2015 - Associação questiona lei que altera estatuto da defensoria pública do Paraná
A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar,...

14/01/2015 - Estado só pode entrar em cadastro de inadimplente após processo legal
A inscrição de entes federados nos cadastros federais de inadimplência só pode ocorrer depois de passar pelo devido processo legal, com apuração dos e...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?