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21/01/2015 - Lei ordinária pode criar fundo para dinheiro de multas de trânsito
Leis ordinárias têm poder para criar um fundo de recolhimento de valores arrecadados através de multas de trânsito, bem como para estabelecer suas reg...

21/01/2015 - Empreiteira citada na “lava jato” entra em recuperação judicial
A Alumini Engenharia, uma das empreiteiras citadas na operação “lava jato”, teve pedido de recuperação judicial aprovado nesta terça-feira (20/1). Bat...

21/01/2015 - Municípios terão R$ 1,15 bilhão a mais com aumento de tributos, diz confederação
Os aumentos de tributos anunciados na última segunda-feira (19/1) e o veto presidencial à correção da tabela do Imposto de Renda devem garantir R$ 1,1...

21/01/2015 - Contrato de agente de saúde por teste simples é válido, decide TST
Trabalhador contratado pelo Poder Executivo por meio de teste simplificado tem vínculo trabalhista reconhecido. Isso porque, de acordo com o parágrafo...

20/01/2015 - Por aplicar injeções, auxiliar de farmácia receberá insalubridade
Por estar exposta a agentes biológicos já que fazia aplicações de injeções nos clientes da loja, uma auxiliar de farmácia receberá adicional de insalu...

20/01/2015 - Supermercado paga indenização por colocar caixão em sala de descanso
Campanha motivacional que provoca constrangimento e humilhação aos funcionários justifica o pagamento de indenização por danos morais. A decisão é da ...

20/01/2015 - Concessionária de energia do Rio emitirá conta com dois códigos de barra
A concessionária de energia elétrica do Rio de Janeiro, Light, deve emitir contas com dois códigos de barras: um com o valor do consumo mensal e o out...

19/01/2015 - Órgão público é condenado por acessar dados de motorista sem autorização
A obtenção de informações do trabalhador junto a cadastros informatizados sem sua expressa autorização configura dano moral. Esse foi o entendimento a...

19/01/2015 - Ser atirador não basta para obter porte de arma para defesa pessoal
Ser atirador não basta para obter porte de arma de fogo para defesa pessoal. Para receber essa autorização, o pretendente precisa provar que há risco ...

19/01/2015 - Sociedade de economia mista se submete à fiscalização do TCU
Mesmo que as sociedades de economia mista tenham personalidade jurídica de Direito Privado, o seu regime jurídico é híbrido e conta também com normas ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?