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02/02/2015 - Isenção de ICMS também vale para livros eletrônicos, decide TJ-GO
Impedir que um livro eletrônico tenha imunidade de imposto, apenas por não ser publicado em papel, equivale a tributar a liberdade ao conhecimento, à ...

02/02/2015 - Com novas regras, Ministério Público planeja investir em conciliação
Uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público passou a fixar regras para o MP brasileiro adotar mecanismos de negociação, mediação e conciliaçã...

02/02/2015 - Os 10 julgamentos mais importantes do STF no ano passado
No dia em que o Supremo Tribunal Federal retoma suas atividades, a revista eletrônica Consultor Jurídico publica segunda parte de retrospectiva elabor...

02/02/2015 - Cooperativa tem direito de negar produto estragado no transporte
Empresas e cooperativas podem se recusar a pagar determinado serviço se comprovam que o produto fornecido não foi entregue de forma adequada. Assim en...

30/01/2015 - Cade libera negócio entre concorrentes, mas impõe condições
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) autorizou nesta quinta-feira (29/1) que a Continental assuma o controle da Veyance Technologies. ...

30/01/2015 - Supremo faz lista das principais ações penais julgadas em 2014
A repatriação de US$ 53 milhões (cerca de R$ 137,8 milhões) em ações que tenham contas ligadas ao deputado federal Paulo Maluf (PP) no exterior; a exc...

30/01/2015 - Justiça do Trabalho bloqueia R$ 13,2 milhões da Petrobras
A Justiça do Trabalho de Itaboraí, no Rio de Janeiro, autorizou o bloqueio de R$ 13,2 milhões da Petrobras. A decisão — liminar — atende a um pedido ...

30/01/2015 - Ato administrativo que registra profissional compete à Justiça Federal
Ato administrativo de registro profissional não interfere nem decorre da relação de trabalho. A partir deste entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Supe...

29/01/2015 - Militar com distúrbio mental anterior à admissão não deve ser reintegrado
A legislação federal garante ao Exército a prerrogativa de anular, em qualquer tempo e por iniciativa própria, a incorporação de militar que apresente...

29/01/2015 - Equiparação salarial não pode ser fundada em parcela de natureza pessoal
A equiparação salarial prevista na Consolidação das Leis do Trabalho não é aplicável nos casos em que a diferença entre as remunerações apresentadas é...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?