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12/02/2015 - Estado tem cinco anos para aplicar pena de perdimento a mercadorias e veículos
A Administração Pública tem cinco anos para aplicar pena de perdimento a proprietário de mercadorias e veículos. Passado esse prazo, ocorre decadência...

12/02/2015 - Trabalhador receberá R$ 15 mil por ter sido constrangido na empresa
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. E foi com ...

12/02/2015 - Fiesp promove debate sobre práticas de leniência no Brasil e nos EUA em 12/2
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo promove nesta quinta-feira (12/2) mesa de debates com o tema “Comparação entre as práticas de leniên...

12/02/2015 - Italiano condenado em seu país por roubo e tráfico será extraditado, decide STF
Se um estrangeiro que mora no Brasil cometeu crimes em seu país de origem cuja pena prevista é a de privação de liberdade, ele deve ser condenado à ex...

11/02/2015 - CNJ lança programa para acelerar ações sobre dívidas fiscais
Será lançado nesta quarta-feira (11/2), no Palácio do Buriti, sede do Governo do Distrito Federal, o “Programa Nacional de Governança Diferenciada das...

11/02/2015 - Cobradora que se machucou em freada de ônibus será indenizada
Uma cobradora de ônibus receberá R$ 30 mil de indenização após ter sofrido um acidente que lhe impossibilitou de exercer a função. A decisão foi profe...

11/02/2015 - Cabe à Justiça do Trabalho julgar caso de "laranja" em sociedade
Cabe à Justiça do Trabalho julgar pedidos de exclusão do quadro societário de uma empresa e de indenização por danos morais. Com base nesse entendimen...

11/02/2015 - Minas Gerais terá "delegado conciliador" para resolver pequenas causas
A Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais pretende criar a figura do delegado conciliador, que vai solucionar crimes com menor potencial ofensivo,...

10/02/2015 - Banco deve ressarcir gerente por gastos com carro na ida e volta para casa
A empresa que exige que seu empregado utilize carro próprio para trabalhar deve, além de ressarcir por quilômetro rodado durante o expediente, pagar p...

10/02/2015 - Depósitos recursais podem ser liberados em execução provisória, decide TRT-3
Os depósitos recursais podem ser levantados pelos autores da execução provisória, mesmo que a ação esteja dependendo do julgamento de agravo de instru...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?