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10/02/2015 - Fabricante de painéis publicitários é obrigado a recolher IPI, decide TRF-3
Uma empresa que fabrica painéis publicitários não pode recolher apenas Imposto Sobre Serviços (ISS) alegando que é uma prestadora de serviços de artes...

10/02/2015 - STF determina cumprimento imediato de pena imposta a empresário
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, entendeu que houve abuso no direito de recorrer e determinou, assim, o cumprimento imediato de pena ...

09/02/2015 - Desembargadora Cezarinete Angelim assume presidência do TJ do Acre
O Tribunal de Justiça do Acre está sob o comando feminino. As desembargadoras Cezarinete Angelim, Denise Bonfim e Regina Ferrari assumiram, na última ...

09/02/2015 - TJ-RJ vai investir em mais segurança em comarcas do interior
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro irá intensificar a segurança em fóruns do interior do estado com a instalação de mais câmeras de mon...

09/02/2015 - União não pode ser responsabilizada por ataque de jacaré a pescador
Não é possível indenizar um cidadão que teve seu braço arrancado por um jacaré no exercício de sua profissão de pescador. Isso porque, ao contrário do...

09/02/2015 - Mulher receberá pensão cumulada com INSS por morte do companheiro
A previdência social tem como objetivo amparar os seus segurados em casos de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, ...

06/02/2015 - Alumini e Petrobras são condenadas a pagar R$ 13 mi a trabalhadores
A Alumini Engenharia, empresa responsável pela construção do complexo petroquímico da Petrobras, no Rio de Janeiro, foi condenada a pagar quase R$ 14 ...

06/02/2015 - Juiz que bloqueou bens milionários no JEC é aposentado compulsoriamente
Juiz que aumenta valor de multa diária antes mesmo de o réu ser intimado, e que bloqueia bens e contas com quantias milionárias em processo no juizado...

06/02/2015 - Audiência em até 24 horas reduz superlotação do sistema prisional, diz Anadef
A audiência de custódia, que prevê a apresentação do preso a um juiz em até 24 horas depois de sua detenção, assegura a integridade física e os direto...

06/02/2015 - Leia voto do ministro Marco Aurélio contra capitalização de juros bancários
O ministro Marco Aurélio foi o único membro do Plenário do Supremo Tribunal Federal que votou contra a capitalização de juros em empréstimos bancários...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?