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28/10/2013 - CNTM pede suspensão de regras do seguro-desemprego
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com ped...

28/10/2013 - Laudo médico pericial não é obrigatório para isenção de IR
Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, o juiz não está vinculado a laudo oficial emitido por perícia ...

28/10/2013 - Imposto de renda não incide sobre juros de mora recebidos
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, em juízo ...

25/10/2013 - Prorrogação automática de contrato contrato vincula fiador
A prorrogação automática de contrato bancário de longa duração vincula o fiador e não configura violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumido...

25/10/2013 - Falsificação de atestado é motivo para justa causa
A adulteração de atestado médico é conduta desonesta e imoral e gera quebra de confiança entre empresa e empregado. Com esse fundamento, a 2ª Turma do...

25/10/2013 - Limite de páginas em e-DOC é inconstitucional, diz TST
O limite de 40 páginas para envio de petições eletrônicas é inconstitucional e ilegal, decidiram os ministros da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trab...

24/10/2013 - Empresa pagará R$ 6,6 milhões por trabalho escravo
O maior valor a ser pago em uma sentença sobre trabalho escravo no Brasil foi fechado na segunda-feira (21/10) em acordo celebrado na 2ª Vara do Traba...

24/10/2013 - Empregado cego por negligência será indenizado em R$ 100 mil
O Tribunal Superior do Trabalho condenou em R$ 100 mil empresa que se negou a pagar cirurgia para salvar a visão de um empregado acidentado, por alega...

23/10/2013 - Obrigar empregado a descarregar mercadorias gera dano moral
A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina condenou as Lojas Americanas ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo, por vio...

23/10/2013 - Intimação pela Imprensa Oficial não é ciência pessoal
A intimação feita por meio da Imprensa Oficial não pode ser caracterizada como ciência pessoal do intimado. Com base nesse fundamento, o Tribunal do S...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?