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22/10/2013 - Contato com cimento não garante adicional de insalubridade
O contato com produtos alcalinos e cáusticos, como cimento e cal, no exercício da atividade de pedreiro, não configura insalubridade. A afirmação é da...

22/10/2013 - Supremo julgará obrigatoriedade de depósito para análise de RE
A necessidade de depósito recursal para a admissão de Recurso Extraordiário será analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário Virtual da Corte ...

22/10/2013 - Receita tem dez dias para julgar recurso de contribuinte
Petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte devem ser analisados em até 360 dias. Por não respeitar o prazo determina...

21/10/2013 - Empresa pública não pode demitir sem explicação
O entendimento de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos estados e municípios, só podem demitir seus em...

21/10/2013 - Mantida multa à Nestlé por ato atentatório à Justiça
Prevista no artigo 601, caput, do Código de Processo Civil, a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça na fase de execução faz parte do poder ...

21/10/2013 - Recurso é extinto porque sentença juntada não foi assinada
Juntar aos autos decisão que não inclui a assinatura do juiz que a proferiu desrespeita os pressupostos processuais exigidos e leva à extinção do proc...

21/10/2013 - Renegociação de dívidas só beneficia grandes devedores
Apenas os grandes contribuintes se beneficiam dos sucessivos parcelamentos especiais para quem tem dívidas com a União. Essa é a opinião do subsecretá...

18/10/2013 - TST prorroga prazo para recolhimento de depósitos e custas
Por conta da greve dos bancários, o Tribunal Superior do Trabalho prorrogou o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas pro...

18/10/2013 - Declaração falsa para reduzir imposto não é estelionato
Falsificar informações na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda não configura crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal...

18/10/2013 - Isonomia não vale para benefícios conquistados individualmente
O princípio da isonomia, que permite a extensão a toda a categoria dos direitos adquiridos por um grupo de trabalhadores, pode não ser aplicado a bene...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?