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08/10/2013 - Auditor do trabalho pode identificar vínculo empregatício
O auditor fiscal do trabalho tem competência para identificar o vínculo empregatício e multar uma empresa caso ela não esteja cumprindo a legislação t...

08/10/2013 - PL propõe férias anuais de 30 dias aos advogados
Projeto de lei em análise na Câmara propõe férias anuais de 30 dias a todos os advogados. De autoria do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), o PL pede ...

08/10/2013 - Vendedor submetido a revista íntima será indenizado por loja
Submeter funcionários a revista íntima, mesmo no propósito de fiscalizar a ocorrência de furtos, é considerado abuso e as vítimas deverão ser indeniza...

07/10/2013 - TRT-3 aponta fraude à execução em renúncia ao usufruto
Quando um réu que tem o usufruto de imóvel como único bem capaz de saldar suas dívidas trabalhistas renuncia ao direito após o início da execução fica...

07/10/2013 - TJ-SP arrecada quase R$ 2 milhões com leilão de aviões da Vasp
A 1ª Vara de Falências e Recuperações do Tribunal de Justiça de São Paulo arrecadou quase R$ 2 milhões com o leilão de 17 aeronaves da massa falida da...

07/10/2013 - Depósitos judiciais podem reforçar superávit primário
Diante da ameaça de rebaixamento do Brasil pelas agências de classificação de risco, motivada principalmente pela deterioração das contas públicas, o ...

04/10/2013 - Para advogada, recuperação da OGX seria positiva
A recuperação judicial da OGX iria informar os credores financeiros e fornecedores sobre a real situação da empresa. Com isso, a definição de um plano...

04/10/2013 - MRV terá de indenizar comprador por danos morais
A construtora MRV foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar um cliente por danos morais e materiais. Além do atraso excessi...

04/10/2013 - Empresas não podem exigir certidão de antecedentes
Empresas não podem exigir certidão negativa de antecedentes criminais em processo seletivo. Tais informações são públicas e o empregador pode verificá...

03/10/2013 - E-mail ofensivo enviado por superior gera indneização
Um técnico de informática que recebeu de seu superior hierárquico e-mail contendo mensagem de conteúdo ofensivo receberá indenização de R$ 6 mil por d...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?