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17/10/2013 - Prazo para revisão de aposentadoria é de dez anos, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (16/10) manter prazo de dez anos para que segurados do INSS peçam a revisão da aposentadoria. A ...

17/10/2013 - Desconto em pensão do INSS passa por processo administrativo
Não se pode concluir que houve fraude no recebimento de benefício de amparo social a idoso sem a abertura de processo administrativo próprio. Com base...

17/10/2013 - Motorista baleado em carro-forte será indenizado
Uma empresa de segurança foi considerada culpada pelas lesões sofridas pelo motorista de um carro-forte sem blindagem no teto. Com a decisão, do Tribu...

16/10/2013 - Manutenção de locomotiva em operação gera periculosidade
Nos casos em que é evidente o risco físico existente ao trabalhador quando este exerce sua profissão, o pagamento do adicional de periculosidade é dev...

16/10/2013 - HSBC é multado em R$ 500 mil por não informar casos de LER
Deixar de emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho para trabalhadores diagnosticados ou com suspeita de Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Ost...

16/10/2013 - Fux suspende corte de ponto de professores em greve no RJ
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta terça-feira (15/10) a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Jan...

15/10/2013 - INSS é condenado por descumprir acordo de parcelamento
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a indenizar pessoa física por danos morais, por descump...

15/10/2013 - Banco deve emitir CAT para empregados após assaltos
O Banco Santander deverá emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) aos empregados presentes em assaltos, mesmo que não tenham sofrido lesões co...

15/10/2013 - Dívidas reconhecidas em juízo não prescrevem, diz TNU
Dívidas trabalhistas admitidas pela administração pública não prescrevem e o prejudicado poderá cobrá-las mesmo passados cinco anos da última sentença...

14/10/2013 - Tribunais transferem feriado do Servidor para o dia 31
A Portaria 49 do Conselho Nacional de Justiça, que transferiu para 31 de outubro as comemorações do Dia do Servidor, deve alterar a agenda jurídica pe...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?