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28/05/2013 - A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
A Justiça Federal em Brasília afirmou, em decisão provisória, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não está sujeito dire...

28/05/2013 - Petrobras terá de pagar spa para ex-empregada
Uma trabalhadora da Petrobras, aposentada desde 2008, conseguiu que a empresa arque com os custos do tratamento médico para portadores de obesidade mó...

27/05/2013 - Empregado obrigado a dançar receberá indenização
O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do supermercado Bompreço de pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a um empregado obrigad...

27/05/2013 - Limitar efeitos de condenação não ofende coisa julgada
A limitação dos efeitos de uma condenação ao período anterior à edição de lei que instituiu o regime jurídico único, de natureza estatutária, não conf...

27/05/2013 - Morte de bebê após parto mantém direito a estabilidade
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais decidiu que a gestante tem direito à estabilidade mesmo quando o bebê morre logo depois de nascer. A d...

27/05/2013 - Indicação de Barroso para o STF foi destaque
Nesta quinta-feira (23/5) a presidente da República, Dilma Rousseff, escolheu o advogado Luís Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal. O nome ...

27/05/2013 - Receita de variação cambial de exportação é imune
As receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem ser tributadas pelo Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Fina...

24/05/2013 - Justiça do Ceará decreta falência do Grupo Oboé
A Justiça do Ceará decretou, na terça-feira (21/5), a falência das empresas do Grupo Oboé: Oboé Tecnologia e Serviços Financeiros S/A; Cia. de Investi...

24/05/2013 - Construtoras são proibidas de cobrar taxa imobiliária
A Justiça paulista decidiu proibir construtoras da região do ABC a incluir taxas obrigatórias por assessoria imobiliária em contratos, dentre outras c...

24/05/2013 - Telefonia lidera queixas nos juizados especiais do RJ
Empresas de telefonia e instituições financeiras são as empresas que tiveram mais ações nos Juizados Especiais Cíveis em abril, no Rio de Janeiro. A O...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?