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17/05/2013 - Quem não possui muro pode pagar IPTU diferenciado
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou legal a cobrança de alíquota direfenciada de IPTU, pela pref...

17/05/2013 - Empregada recebe periculosidade por exposição a raio-X
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Universitária de Cardiologia, de Porto Alegre a pagar adicional de periculosidade a um...

17/05/2013 - Petrobras não é responsável por contrato terceirizado
Com base na orientação jurisprudencial 191, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Petrobras pelo pagam...

17/05/2013 - TST desautoriza trabalho insalubre ou perigoso por menor
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma cláusula de convenção coletiva firmada entre dois sindicatos ...

16/05/2013 - TRF-1 mantém prazo para uso de crédito pré-pago
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a limitação do prazo para utilização de créditos pré-pagos de telefone celular. Por maioria de votos,...

16/05/2013 - Fabricante da Coca-Cola é multado por reduzir embalagem
A Refrigerantes Minas Gerais, produtora da Coca-Cola, terá de pagar quase R$ 460 mil, em valores atualizados, por ter reduzido a quantidade de produto...

16/05/2013 - Adiado prazo recursal por indisponibilidade do e-DOC
Por alegar problemas de acesso ao sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC), uma instituição médica conseguiu adiamento do prazo recursal no Tribun...

16/05/2013 - Mandado de Segurança não pode substituir recurso
O Mandado de Segurança tem a função de garantir o direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, e por isso não pode ser ...

16/05/2013 - STF reconhece imunidade da ONU em ações trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal deu provimento a dois recursos extraordinários para reconhecer a imunidade de jurisdição e de execução da Organização das N...

15/05/2013 - Banco não pode bloquear cartão de aposentado devedor
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 3 mil de indenização, por danos morais, a uma aposentada de Por...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?