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08/05/2013 - Banco indenizará empregado vítima de três assaltos
A empresa é obrigada a responder pelos danos causados a seus funcionários em razão de sua atividade. Esse foi o entendimento do Tribunal Superior do T...

07/05/2013 - Cobrança de IPTU aos Correios tem repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão discutida no Recurso Extraordinário com Agravo 643.686, em qu...

07/05/2013 - OAB faz sugestões ao Código de Defesa do Contribuinte
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ao deputado Guilherme Campos (PSD-SP), relat...

07/05/2013 - A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
As principais lideranças da advocacia estão divididas sobre a PEC 37, proposta de emenda à Constituição que alija o Ministério Público das investigaçõ...

06/05/2013 - Shell é responsável solidária por dívida de franqueada
A Shell Brasil foi condenada solidariamente ao pagamento de débitos trabalhistas da E&C Combustíveis, mesmo havendo contrato de franquia firmado entre...

06/05/2013 - Agente de saúde que atua em casas recebe insalubridade
O direito ao adicional de insalubridade pago ao profissional de saúde não depende do local onde sua função é exercida. Foi com esse entendimento que a...

06/05/2013 - Cabem honorários sucumbenciais em processo trabalhista
Honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte vencida em ações trabalhistas mesmo que a parte vencedora seja assistida por um advogado particula...

06/05/2013 - A necessidade de motivação dos atos demissionais na Administração Pública indireta
A motivação exigida para a ECT quanto aos atos demissionais não se confunde com a justa causa preconizada na CLT, mas simplesmente se refere à necessi...

03/05/2013 - PL permite recebimento simultâneo de dois adicionais
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4.983/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosida...

03/05/2013 - Fazendeiro é condenado por forçar trabalho escravo
A Justiça Federal em Marabá, no sudeste do Pará, condenou um proprietário rural a cinco anos e quatro meses de reclusão por ter submetido trabalhadore...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?