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23/04/2013 - OAB-RJ debaterá Código de Defesa do Contribuinte
A Comissão Especial de Direito Tributário (Ceat) da OAB do Rio de Janeiro promoverá, no próximo dia 24 de abril, das 9h30 às 11h30, no Plenário da CAA...

23/04/2013 - TST reconhece cerceamento de defesa de empregador
A Arezzo Indústria e Comércio, empresa de calçados e acessórios, conseguiu comprovar no Tribunal Superior do Trabalho o cerceamento do seu direito de ...

23/04/2013 - Norma coletiva não pode fixar jornada de mais de 8 horas
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a invalidade de cláusula coletiva que estendia a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento ...

22/04/2013 - Mandato tácito não revoga autorização expressa
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela regularidade de uma representação por mandato expresso, negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª ...

22/04/2013 - Empregado avulso não recebe férias vencidas em dobro
É inaplicável ao trabalhador avulso o artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o pagamento em dobro de férias eventualmente não usuf...

22/04/2013 - JBS/Friboi deve indenizar 900 trabalhadores demitidos
Notícias 22 abril 2013 NEGOCIAÇÃO PRÉVIA JBS/Friboi deve indenizar 900 trabalhadores demitidos O frigorífico JBS/Friboi foi condenado pela Justi...

19/04/2013 - STF abrevia tramitação de ADI de gasto de educação no IR
A Ação Direta de Inconstitucionalidade que pretende derrubar o limite de gastos com educação para dedução no Imposto de Renda terá tramitação abreviad...

19/04/2013 - TRT-RS vai revisar implantação de processo eletrônico
O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul suspendeu, nesta quinta-feira (18/4), o cronograma de implantação do processo eletrônico, anuncia...

19/04/2013 - Norma coletiva não restringe estabilidade da gestante
O Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma cláusula de acordo coletivo que impunha restrições para que empregada gestante desfrutasse do direito à ...

18/04/2013 - Não há prazo para resgatar dinheiro depositado em banco
Mesmo com as trocas de moedas e com o passar dos anos, o dinheiro depositado em banco não perde o valor, e pode ser resgatado, com a devida correção m...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?