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12/04/2013 - ICMS não pode incidir no fornecimento de água
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O Supremo deu início à aná...

12/04/2013 - Empregado deve comprovar identidade de funções
Cabe ao empregado provar a existência de igualdade no desempenho de funções por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Com esse entendimento,...

12/04/2013 - Empresa é condenada por impedir exercício de trabalho
A juíza Ângela Maria Konrath, da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, condenou a empresa Contronics Automação a pagar R$ 100 mil em danos morais por ...

11/04/2013 - Banco vai indenizar cliente por demora em reemebolso
A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais por ter demorado mais de um ano para repor a quantia de R$ 14...

11/04/2013 - Honorários advocatícios pagos podem ser diminuídos no imposto de renda
416 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? Os honorários advocatí...

11/04/2013 - TRT: servidores celetistas não possuem direito à licença-prêmio
Os magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceram o direito à licença-prêmio por parte dos empregados público...

10/04/2013 - Cabe ao empregado comprovar a identidade de funções no pedido de equiparação salarial
A a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) foi equivocada, uma vez que é do empregado a obrigação de provar a existên...

10/04/2013 - Sócio de empresa tem parte da aposentadoria penhorada
Ao mesmo tempo em que o artigo 649, inciso IV, do CPC, determina a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, seu parágrafo 2º estabelece que i...

10/04/2013 - Juiz do trabalho não pode aplicar prescrição de ofício
A regra da prescição prevista no artigo 219, parágrafo 5º do Código de Processo Civil, não é compatível com o processo do trabalho. Isto porque ele se...

09/04/2013 - Banco deve indenizar cliente vítima de golpe, diz STJ
O banco é obrigado a ressarcir o cliente que teve cheques adulterados, mesmo quando há técnicas sofisticadas de falsificação. Esse foi o entendimento ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?