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25/03/2013 - Servidores não têm direito adquirido à remuneração
Embora não possam ter salários ou aposentadorias reduzidos, os funcionários públicos não têm direito adquirido à remuneração final. Fica a critério da...

25/03/2013 - Cargo de chefia só é provado com poderes de gestão
Para ser considerado cargo de gestão, o trabalho deve envolver poderes reais de mando. Não basta ter sob ordens do funcionário outros empregados do se...

22/03/2013 - Taxas de estadia de ciclomotor em pátio foram abusivas
A juíza da 2ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, Lílian Maciel Santos, determinou a suspensão da incidência de aumento na estadia de um ciclo...

22/03/2013 - Telefônica é condenada por não comunicar acidentes
A concessionária de telefonia fixa Telefônica Brasil — atualmente Telefônica Vivo — foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas ao pa...

22/03/2013 - Intimação de pessoa estranha ao processo gera nulidade
A notificação pelo oficial de Justiça de pessoa estranha à parte, ainda que no endereço da empresa, torna a citação ineficaz e resulta na formação def...

21/03/2013 - Motor sem numeração específica é motivo de devolução de veículo
Quatro anos após a compra, P.V.S.T. resolveu repassar para um terceiro adquirente o veículo Dodge Ram ano e modelo 2008, comprado em uma concessionári...

21/03/2013 - Candidatos conseguem liminar para reserva de vagas no Ministério do Trabalho
A desembargadora convocada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diva Malerbi concedeu liminar para reservar duas vagas de cargo efetivo de econom...

21/03/2013 - TST condena empresa a indenizar vigilante por discriminação racial
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Lynx Vigilância e Segurança Ltda., do Paraná, a pagar indenização de R$ 10 mil, a título ...

20/03/2013 - Consumidor pode reaver parte do que pagou em leasing
Consumidor que opta por aluguel em regime de leasing pode exigir o reembolso de parte do valor que pagou. Segundo decisão do Superior Tribunal de Just...

20/03/2013 - Mãe receberá indenização menor pela morte de filho porque já recebe pensão como viúva
A Transresíduos Transportes de Resíduos Industriais Ltda. foi condenada a pagar pensão mensal vitalícia à mãe de um gari que faleceu vítima de acident...

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