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07/03/2013 - Direito de imagem pago mensalmente tem caráter salarial
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que direito de imagem pago mensalmente tem caráter salarial. A decisão é da 9ª Turma, e foi tomad...

07/03/2013 - Seguro-desemprego pode acumular com pensão
Não há qualquer incompatibilidade entre o recebimento conjunto de seguro-desemprego e o de pensão alimentícia, decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional...

06/03/2013 - Afastamento não tira direito a aposentadoria rural
O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode obter aposentadoria rural por tempo de serviço mesmo que tenha se afastado da atividade ...

06/03/2013 - Acesso a dados do Banco de Falência é modificado
A consulta de dados referentes a empresas que tiveram a falência decretada ou a recuperação judicial deferida, tais como o nome da empresa, CNPJ, a va...

06/03/2013 - Empresa é condenada por homologar rescisões na Justiça
Uma empresa de transportes de Belém foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil, a título de danos morais coletivos, por exigir que seus empregado...

05/03/2013 - Convenção benéfica prevalece sobre acordo coletivo
Quando mais benéfica, a convenção deve prevalecer sobre o acordo coletivo. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve entendimento da 2...

05/03/2013 - Existência de prova falsa não basta para anular decisão
O uso de prova falsa só anula decisão, em ação rescisória posterior, se a sentença atacada for dada com base apenas nessa prova. Assim decidiu a Seção...

05/03/2013 - Governo cria novas regras para criação de sindicatos
O Ministério do Trabalho publicou nesta segunda-feira (4/3), no Diário Oficial da União, portaria que institui novas regras para os pedidos de registr...

04/03/2013 - Correios não devem recolher ISS sobre atividades
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) não precisa pagar Imposto sobre Serviços (ISS) em atividades alheias à...

04/03/2013 - Não há incidência sobre salário-maternidade e férias
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou a jurisprudência até agora dominante na Corte e decidiu que não incide contribuição previdenciária ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?