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28/03/2013 - Justiça gratuita transfere ao Estado ônus da perícia
O benefício da Justiça gratuita transfere ao Estado, e não à parte contrária, segundo jurisprudência dominante, a obrigação de arcar com o pagamento a...

28/03/2013 - Falta de certidão de publicação impede recurso no TST
O fato de o Agravo de Instrumento correr junto com os autos principais não supre a irregularidade na sua formação, pois são processos independentes, s...

28/03/2013 - Compatibilidade de horários possibilita acumular cargos
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou recurso do Distrito Federal contra uma servidora da área médica que acumula cargo de...

27/03/2013 - Usina paulista é condenada em R$ 500 mil por trabalho degradante
A Usina Virgolino de Oliveira S.A – Açúcar e Álcool foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil por submeter o...

27/03/2013 - Aposentado terá direito à indenização por receber cobranças indevidas da Claro
A empresa de telefonia Claro S/A deve pagar indenização de R$ 3 mil por fazer cobranças indevidas ao aposentado A.A.S. A decisão é da juíza Adayde Mon...

27/03/2013 - enado Federal aprova PEC das Domésticas
O Senado aprovou nesta terça-feira (26/3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos todos os direit...

26/03/2013 - Trabalhador que se declarou pobre terá justiça gratuita mesmo possuindo emprego
Para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não possui condições de demandar em juízo sem prejuí...

26/03/2013 - Sindicato é punido por ofensas a contador
Em sua defesa, o Sincopar alegou que teria recebido inúmeras reclamações, representações e pedidos de providências de seus filiados. Todos afirmavam q...

26/03/2013 - Dados do registro civil são válidos para trabalhadora rural obter salário-maternidade
Por unanimidade, a 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença de primeira instância que concedeu a uma trabalhadora rural o...

25/03/2013 - INSS pagará auxílio-doença por incapacidade social
Um técnico em eletrônica portador de leucemia conseguiu na Justiça o direito de receber auxílio-doença, mesmo com laudo médico indicando que ele tem c...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?