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04/04/2013 - Juiz condena banco por cobrança indevida de empréstimo consignado
O juiz da 2ª Vara da Comarca de Miranda, Luiz Felipe Medeiros Vieira, condenou o Banco Mercantil do Brasil ao pagamento de despesas processuais e hono...

03/04/2013 - Fato novo deve ser levado em conta pelo tribunal sempre que afetar a realidade da demanda
Ocorrendo fato superveniente que possa influir na solução do litígio, cumpre ao órgão julgador – juízo singular ou tribunal – levá-lo em consideração ...

03/04/2013 - Liminar suspende efeitos de lei que desrespeitava acordos coletivos e convenções
Os desembargadores do Órgão Especial do TJ do Rio foram unânimes ao conceder liminar à Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) p...

03/04/2013 - Abono pago por município junto com salário preenche requisitos de mínimo legal
Com o argumento de que seu salário era inferior ao salário mínimo nacional, uma auxiliar de serviços gerais pleiteou a diferença, mas, para a Quarta T...

02/04/2013 - Restituição de pagamento pode ser feita em dez anos
O prazo prescricional para solicitar a restituição de valores pagos em razão de contrato desfeito é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior T...

02/04/2013 - Juiz não pode interpretar lei de forma extensiva, diz TST
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juiz não pode dar interpretação extensiva da Lei 9.029/1995, que trata das práticas arbit...

02/04/2013 - Plano de Assistência Social tem caráter tributário
Os Planos de Assistência Social (PAS) são de natureza tributária e não alimentar. Portanto, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar sobr...

01/04/2013 - Contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de reembolso quilometragem
De forma unânime, a 6.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento a recurso apresentado pelo Instituto Nacional do...

01/04/2013 - TRT-3 mantém multa para garantir retificação da CTPS pelo empregador
A busca de efetividade processual tem sido alvo de preocupação constante por parte dos operadores do direito, como reflexo de um anseio da própria soc...

01/04/2013 - Advogado cria modelo de contrato para empregadas
O advogado trabalhista e professor de Direito do Processo do Trabalho da FGV e Facha, Luciano Viveiros, preparou um modelo de contrato para ser usado ...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?