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20/03/2013 - Portador de mal de Alzheimer é isento do imposto de renda
A 7.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região negou provimento a recurso, apresentado pela Fazenda Nacional, contra decisão de primeiro grau que defe...

19/03/2013 - Empregado da Novacap não terá direito a gratificação de titulação
A Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) não terá de pagar a um empregado gratificação de titulação por conclusão de ensino médio. A vantage...

19/03/2013 - Campanha alerta sobre tributos pagos por consumidor
Toda vez que um brasileiro compra um xampu, 44,2% do preço vai para os cofres públicos. Ao adquirir um protetor solar, a parte destinada ao governo co...

19/03/2013 - Supremo reconhece direito de benefício mais vantajoso a segurado do INSS
Em análise ao Recurso Extraordinário (RE) 630501, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por maioria dos votos (6x4), o direito ...

18/03/2013 - Demitidos com carta de recomendação não serão indenizados por suspeita de furto
Um grupo de carregadores de caminhão dispensados pela Itaguassu Agro Industrial S.A. em meio a suspeita de furto de sacos de cimento não conseguiram ...

18/03/2013 - Determinada devolução de valores de IR descontados indevidamente sobre pagamentos acumulados
O Imposto de Renda cobrado sobre benefícios pagos de forma acumulada deve ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que deveriam ter ...

18/03/2013 - INSS não pode descontar valores já pagos se ganha ação
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá descontar valores pagos a segurados que buscavam judicialmente a aplicação imediata da nova re...

15/03/2013 - INSS só pode antecipar honorário em ação acidentária
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou indevida a antecipação de verba pericial pelo Instituto Nacional do Seguro Social. No entendimento...

15/03/2013 - TST cria núcleo para monitorar envio de recursos
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou ato que institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recurso...

15/03/2013 - Supremo derruba regime de pagamento de precatórios
O Supremo Tribunal Federal derrubou, em julgamento nesta quinta-feira (14/3), a Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote, que al...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?