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09/04/2013 - Empresa deve pagar verba trabalhista de terceirizada
s autorizações legais para concessão de serviço público de telecomunicações (artigo 175 da Constituição Federal) e terceirização de atividades pela em...

09/04/2013 - Banco indenizará por "premiar" quem não cumpria meta
Um banco foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização, por danos morais, pela inusitada forma de cobrança a uma funcionária sobre o atingimento de m...

08/04/2013 - STJ vem firmando jurisprudência quanto ao cheque
O Superior Tribunal de Justiça vem firmando jurisprudência ao cheque, em relação a questões como execução, prescrição, indenização por erros ou mesmo ...

08/04/2013 - Previdência privada não deve contemplar gratificações
A previdência privada está livre de contemplar gratificações que não estejam no contrato, ou seja, fora dos cálculos atuariais e sem fonte de custeio....

08/04/2013 - TRT-BA e Amatra 5 promovem seminário sobre justiça
"Justiça e Trabalho Infantil: uma questão de direitos humanos" é o tema do seminário que será promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Regiã...

05/04/2013 - Companhia aérea deverá indenizar família por transtornos em viagem
O juiz da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Leite de Pádua, condenou a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. a indenizar em R$ 30 mil a títulos d...

05/04/2013 - TST confirma invalidade da redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de embargos da Braskem S/A e manteve...

05/04/2013 - TST não aumenta honorários em Mandado de Segurança
O Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um advogado para aumentar a base de cálculos de seus honorários. Ele havia entrado com Mandado de Se...

04/04/2013 - Município é condenado a restituir valor de multa indevida
Sentença homologada pelo juiz titular do Juizado Especial da Fazenda Pública, Alexandre Branco Pucci, condenou o Município de Campo Grande a restituir...

04/04/2013 - Motorista receberá periculosidade por abastecimento do próprio veículo
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SESDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um motorista da São Marinho S.A., de São Pa...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?