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29/04/2013 - Denúncias contra magistrados do TJ-PR serão apuradas
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, acompanhou pessoalmente os últimos dias da correição no Tribunal de Justiça do Paraná. Ne...

26/04/2013 - Empresa não precisa cumprir acordo de que não participou
Uma empresa não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas definidas sem sua participação ou entidade de classe que a represente. Com esse fundam...

26/04/2013 - STJ reforma decisões que afrontam súmula 85
O Superior Tribunal de Justiça tem reformado diversas decisões de juizados especiais, principalmente de São Paulo, contrárias à súmula 85 do STJ. Os j...

26/04/2013 - Menor trabalhadora rural faz jus a salário-maternidade
A gestante que comprova trabalho no meio rural, em regime de economia familiar, mesmo menor de idade, tem direito a receber o benefício do salário-mat...

25/04/2013 - Lei de Lavagem não se aplica à advocacia, diz Coaf
O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Antonio Gustavo Rodrigues, declarou que o artigo 9º da Lei 12.683/2012, conhecida como...

25/04/2013 - Prazo para cobrar duplicatas prescritas é de 5 anos
As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de v...

25/04/2013 - DPU-RS quer opção para quem pede repetição de indébito
A Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul entrou, no último dia 17 de abril, com Ação Civil Pública para que a Receita Federal ofereça atendi...

24/04/2013 - Estudo para obra não atrapalha consulta à comunidade
Os estudos de viabilidade da Usina Hidrelétrica São Luiz do Tapajós, no Pará, podem ser feitos ao mesmo tempo que a consulta aos grupos indígenas e tr...

24/04/2013 - Prazo para licença-maternidade varia com data do parto
O prazo para pedido de licença-maternidade depende da lei em vigência na época do parto. Se o nascimento do bebê aconteceu na vigência da Lei 8.861/19...

24/04/2013 - Importadoras devem entrar com ação sobre ICMS
No dia 20 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de incidência de ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operaçõ...

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