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03/05/2013 - Segurança de cliente não cabe a estacionamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em se...

02/05/2013 - Contas no exterior podem ter quebra automática de sigilo
O governo brasileiro participa, na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, de um projeto que pretende facilitar a troca de informaçõe...

02/05/2013 - Cargo de confiança não afasta direito a descanso semanal
Apesar de não receber horas extras, o empregado inserido na exceção do artigo 62 da CLT, deve gozar os dias de descanso remunerados. Se isso não acont...

02/05/2013 - CLT precisa de atualização, diz presidente do TST
Ao completar 70 anos nesta quarta-feira (1º/5) a Consolidação das Leis do Trabalho, indiscutivelmente precisa de atualização, disse o presidente do Tr...

30/04/2013 - Banco terá de indenizar massa falida da Encol por negócio irregular que não pode ser desfeito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento da segunda instância que confirmou a anulação da dação em pagamento feita pela Encol S/A ao ...

30/04/2013 - Cozinheiro vitima de assédio moral por tratamento homofóbico receberá indenização
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Faleiro Comércio de Congelados Ltda., que buscava reformar condenação ...

30/04/2013 - Itaú é condenado em dano moral coletivo por impedir registro de horas extras
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão de julgamento realizada nesta quinta-fei...

30/04/2013 - TST determina aumento de vagas na Protege destinadas a portadores de deficiência
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho estendeu a todo o território nacional os efeitos de uma a...

29/04/2013 - Multa de TCE a agente municipal tem repercussão geral
Por maioria dos votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal entendeu configurada a repercussão geral no tema que busca saber se a legitimida...

29/04/2013 - Ativos financeiros podem ser primeira opção de penhora
Ativos financeiros da empresa devedora podem ser a primeira opção nos pedidos de penhora. Esse foi o entedimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?