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18/04/2013 - Juiz de 2ª instância só deve julgar crimes da denúncia
O tribunal de 2ª instância não pode modificar a sentença para condenar o réu por crime que não tenha sido descrito na denúncia. Nesses casos, se não h...

18/04/2013 - JUSTIÇA TRABALHISTA DEVE JULGAR AÇÃO CONTRA SINDICATO POR ERROS EM PROCESSO DE TRABALHADOR
Compete à 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por trabalhador contra o...

17/04/2013 - Deficiente deve ocupar cargo de deficiente demitido
A demissão de pessoa com deficiência contratada pelo sistema de cotas só pode ocorrer se houver contratação de substituto, também deficiente, para o m...

17/04/2013 - Sindicato pode acompanhar perícia do INSS, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha de Gravataí (RS) o direito de acompa...

16/04/2013 - Banco do Brasil não pode cobrar tarifa de boleto bancário
O Banco do Brasil não pode mais cobrar a tarifa do boleto bancário dos seus clientes. A determinação partiu da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

16/04/2013 - STJ inicia julgamento de juros sobre capital próprio
No último dia 10 de abril, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a cobrança de 9,25% de PI...

16/04/2013 - Cuidadores de idosos podem fazer acordo individual
A exigência de negociação coletiva para a fixação da jornada de 12x36 não se aplica a cuidadores de idosos que trablham em ambiente familiar. O entend...

15/04/2013 - Suspenso fim de tributo de férias e salário-maternidade
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, voltou atrás de um entendimento da 1ª Seção do tribunal e considerou que salári...

15/04/2013 - Brasileiros aprovam divulgação de tributos na nota fiscal
Levantamento do Ibope divulgado na quarta-feira (10/4) aponta que 90% dos brasileiros são favoráveis à lei que obriga comerciantes a detalharem na not...

15/04/2013 - Doença renal crônica é deficiência, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça manteve uma portadora de doença renal crônica em cargo público, em vaga destinada a deficiente físico. Ela é analista a...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?