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25/06/2018 - Câmara aprova PL que permite que notário acumule cargo de professor
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, na última quarta-feira (20/6), um Projeto de Lei que autoriza os notários...

25/06/2018 - TRF-3 suspende liminar que limitou reajuste de planos de saúde a 5,72%
O reajuste de planos de saúde não pode ser pautado por índices inflacionários. Isso porque acarretaria na nulidade do papel da agência reguladora dos ...

19/06/2018 - Plano e hospital respondem por falta de aviso sobre descredenciamento, diz STJ
Substituições na rede credenciada de um plano de saúde devem ser notificadas aos segurados com no mínimo 30 dias de antecedência. Quando o consumidor ...

19/06/2018 - STJ divulga teses sobre embargos de declaração e corrupção de menores
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou três novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite pesquisas organizadas por ramo do Direito e ...

19/06/2018 - Sindicato questiona no STF restrições ao uso de redes sociais por juízes
O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjusmig) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra norma da ...

14/06/2018 - Cármen Lúcia autoriza corte de ponto de auditores fiscais grevistas
Autorizar paralisação de auditores fiscais e analistas tributários sem desconto em folha pode causar lesão à ordem pública. Assim entendeu a president...

14/06/2018 - Norma do STJ estabelece que agendamento não comprova recolhimento de custas
O Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP 6, de 8 de junho de 2018, para esclarecer que o recibo de agendamento bancário não é aceito...

14/06/2018 - Juiz proíbe reajuste acima de 5,72% para planos de saúde individuais em 2018
O órgão responsável por fiscalizar operadoras de saúde não pode autorizar reajustes excessivos que inviabilizem o custeio de planos individuais e fami...

07/06/2018 - Burocracia para importação e exportação custa US$ 140 bilhões, aponta estudo
O excesso de licenças e de órgãos envolvidos no comércio exterior brasileiro custou US$ 49,21 bilhões para a importação e mais US$ 91 bilhões par a ex...

07/06/2018 - Intervalo para mulher na sobrejornada não pode ter limite de tempo, decide TST
O direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos (antigo artigo 384 da CLT), válido até entrar em vigor a reforma trabalhista, existe s...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?