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05/07/2018 - CNJ manda tribunal abrir consulta pública para ações prontas para julgamento
O conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) passe a divulgar diar...

05/07/2018 - Vai a sanção proposta para mandar 70% das taxas judiciárias ao TJ-SP
Está nas mãos do governador de São Paulo, Márcio França (PSB), proposta que amplia o percentual das taxas judiciárias destinadas ao Tribunal de Justiç...

05/07/2018 - TRF-1 extingue execução fiscal por prescrição de cobrança de crédito rural
O prazo de prescrição para o crédito rural firmado com base no Código Civil de 2002 é de cinco anos. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Fe...

03/07/2018 - Empregado negativado por desconto indevido de empresa sofre dano moral
Uma pessoa que tem seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito por culpa do empregador deve ser indenizado. Com esse entendimento, a 4ª Vara...

03/07/2018 - Alternar turnos a cada 4 meses não afasta jornada ininterrupta de revezamento
O fato de um empregado alternar os turnos diurno e noturno a cada quatro meses não descaracteriza o regime de jornadas ininterruptas de revezamento, q...

03/07/2018 - Greve contra a reforma trabalhista permite descontar salário, diz TRT-12
Greve contra uma política específica do governo deve gerar desconto no salário do trabalhador que faltar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribun...

28/06/2018 - Órgãos federais estão proibidos de exigir documentos de cidadãos já cadastrados
Dados que já estão na base oficial da administração pública federal não poderão mais ser solicitados aos usuários, e deverão ser obtidos diretamente c...

28/06/2018 - Auditor fiscal pode reconhecer vínculo de terceirizado em atividade-meio, diz TST
Auditor fiscal do trabalho não invade competência da Justiça do Trabalho ao declarar vínculo de emprego de um terceirizado, porque é atribuição do pro...

28/06/2018 - Acionista pode pedir prestação de contas no prazo de três anos, diz STJ
O prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil não vale quando acionistas cobram prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de ...

25/06/2018 - Insignificância não se aplica a crimes contra administração pública, diz TRF-1
Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública devido a relevância do bem jurídico protegido. Com ess...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?