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02/08/2018 - PGR quer suspender posse de deputada federal condenada por improbidade
Por entender que decisões condenatórias por atos de improbidade administrativa suspendem os direitos políticos, a Procuradoria-Geral da República ajui...

17/07/2018 - Portaria autoriza Procuradoria da Fazenda a fazer acordos com contribuintes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negocia...

17/07/2018 - Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento
De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não pa...

17/07/2018 - Sesc não tem de pagar contribuição sobre folha por ser filantrópico, diz juiz
É pacífica a jurisprudência de que as entidades filantrópicas são isentas das contribuições previdenciárias. Com esse entendimento, o juiz Francisco A...

13/07/2018 - Congresso aprova MP que define preço mínimo para frete rodoviário
A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, nesta quarta-feira (11/7), medida provisória que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (AN...

13/07/2018 - Advogado não deve patrocinar ação contra empresa onde ocupou cargo de confiança
Advogado não deve patrocinar ações contra empresa onde ocupou cargo de confiança. É o que afirma o Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem do...

13/07/2018 - MPF denuncia executivo americano por contratação de navio-sonda pela Petrobras
O Ministério Público Federal no Paraná ofereceu denúncia, nesta quarta-feira (22/3), contra Paul Bragg, ex-presidente da empresa americana Vantage Dri...

10/07/2018 - Odebrecht assina acordo de leniência com governo e pagará R$ 2,7 bilhões
A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Transparência (CGU) anunciaram nesta segunda-feira (9/7) que assinaram um acordo de leniência com a const...

10/07/2018 - Folha salarial não pode ser usada como base de cálculo para contribuições sociais
Contribuições sociais não podem ser calculadas sobre a folha salarial. Assim entendeu a juíza Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto, da 2ª Vara Federa...

10/07/2018 - Gilmar Mendes manda ao Plenário ação sobre incidência do ISS na área têxtil
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará a ação direta de inconstitucionalidade que questiona trecho da Lei Complementar 116/2013 sobre incidênc...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?