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23/08/2018 - Saída do Simples Nacional retroage à data do fato excludente, decide TRF-1
O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória. Sendo assim, os ...

23/08/2018 - Aposentado não precisa provar reincidência de câncer para obter isenção do IR
Um período de mais de cinco anos decorridos entre a última manifestação de uma doença e o requerimento da isenção do Imposto de Renda não impede o rec...

23/08/2018 - Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP
Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara...

21/08/2018 - Compliance é importante tarefa de advogados, diz Furtado Coêlho
Uma das principais funções desempenhadas por advogados para corporações privadas e instituições públicas é a implementação e manutenção do compliance....

21/08/2018 - STF julgará se entes federativos devem pagar honorários à Defensoria Pública
O Supremo Tribunal Federal vai definir se é possível o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nos litígios com o ente público ao qu...

21/08/2018 - STJ julga nesta terça-feira primeiro recurso de forma totalmente virtual
Permitido pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça desde 2016, o julgamento virtual de embargos de declaração e de agravos internos e re...

17/08/2018 - É incabível recurso ordinário em ações de rito sumário, afirma TRT-18
Sentenças de ações trabalhistas que tramitam sob o rito sumário comportam apenas embargos de declaração ou recurso extraordinário para o Supremo Tribu...

17/08/2018 - Gerente-geral de banco não está sujeito a controle de jornada, reafirma TST
O gerente-geral de agência bancária exerce cargo de gestão e, por isso, não se submete a controle de jornada. O entendimento do Tribunal Superior do T...

17/08/2018 - TRT-5 decide que pedreiro tem vínculo de emprego com dono de casa que o contratou
Para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), contratação de pedreiro para fazer obra em casa é uma relação de trabalho regid...

14/08/2018 - Pedido de revisão deve considerar valor diário da multa, não valor total
A proporcionalidade e a razoabilidade da multa por descumprimento de decisão judicial devem ser examinadas a partir do valor diário fixado, e não sobr...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?