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28/09/2018 - Desembargador volta a proibir Fiesp de usar crédito fiscal para pagar IR e CSLL
O desembargador Johonsom Di Salvo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu uma liminar que permitia que a Federação das Indústrias de São...

28/09/2018 - MP pode usar dados enviados pela Receita mesmo sem autorização judicial, diz STJ
Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários obtidos pela Re...

28/09/2018 - Criminalizar não pagamento de tributos gera insegurança, diz advogado
Em agosto, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, ao julgar um Habeas Corpus, que não pagar valores declarados de ICMS que foram repassad...

25/09/2018 - Ônus de provar quem rescindiu contrato de trabalho é da empregadora, diz TRT-5
Como a continuidade do vínculo é presumível, se transfere ao empregador o ônus de comprovar que a iniciativa da rescisão do contrato de trabalho foi d...

25/09/2018 - Delegado da PF não tem direito a hora extra por sobreaviso, decide TRF-4
A remuneração por subsídios não permite o pagamento de adicionais, muito menos por horas de sobreaviso, que constituem mera expectativa de trabalho. C...

25/09/2018 - Mudança de gênero e a questão do direito de arrependimento
O gênero constitui expressão de difícil definição, sendo tratado, na literatura especializada, como uma construção social, erguida a partir da diferen...

21/09/2018 - Prefeito de Santos é condenado por improbidade ao contratar veterinários
O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, foi condenado por improbidade administrativa por infração às regras constitucionais do concurso público...

21/09/2018 - Servidor transferido pode ingressar em universidade pública, decide STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 1, que servidores públicos que cursam faculdades particulares e foram transferidos compulsoriamente ...

21/09/2018 - Associação de magistrados vai discutir cobrança de IR sobre auxílio-moradia
Frente às recentes notificações da Receita Federal de que será cobrado imposto de renda sobre o auxílio-moradia dos magistrados, a Associação Paulista...

18/09/2018 - Projeto de lei prevê detenção e multa para empregador que praticar locaute
O empresário que paralisar as atividades da empresa para dificultar negociação ou o atendimento de reivindicação dos funcionário estará sujeito à pena...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?