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07/11/2018 - Wilson Witzel defende mediação para cobrar dívida ativa do Rio de Janeiro
O governador eleito do Rio de Janeiro, o ex-juiz federal Wilson Witzel (PSC), defendeu a mediação como alternativa para lidar com os processos que env...

01/11/2018 - Supremo julgará incidência de ICMS na venda de veículos por locadoras
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de um recurso extraordinário que trata da incidência do Imposto sobre Ci...

01/11/2018 - Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual
O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autoriza...

01/11/2018 - TJ-SP dispensa certidão de recuperanda para receber incentivo fiscal
A Lei de Recuperação e Falências exige que a empresa em recuperação judicial apresente certidão negativa para receber benefícios ou incentivos fiscais...

30/10/2018 - Presidente do TJ do Maranhão anuncia reajuste salarial para servidores
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, anunciou na última quinta-feira (26/10) um “pacote de benefícios” p...

30/10/2018 - STJ publica teses de Direito Civil, Administrativo e Processual Penal
O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos r...

30/10/2018 - Bolsonaro quer convidar Sergio Moro para o Ministério da Justiça
O recém-eleito presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que pretende convidar o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, para assumir o Minis...

26/10/2018 - Proprietário de terceirizada que alega vínculo empregatício age de má-fé
De acordo com o artigo 3º da CLT, para configuração de uma relação de emprego é necessário que estejam presentes os seguintes elementos: trabalho real...

26/10/2018 - Decisão deve se limitar ao que for pedido na petição inicial, determina TST
O julgador deve se limitar ao que for pedido na petição inicial sob risco de violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampl...

26/10/2018 - TJ-RJ suspende lei que dá aposentadoria a militar expulso por ato ilícito
Somente o governador do Rio de Janeiro pode regulamentar o regime jurídico de servidores estaduais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribuna...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?