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23/10/2018 - Vendedor que faz serviço burocrático após expediente deve receber hora extra
Vendedor que faz serviços burocráticos após o horário normal deve receber horas extras. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Tr...

23/10/2018 - Atestado médico apresentado a tempo justifica ausência em audiência
Atestado médico que determina repouso justifica ausência em audiência trabalhista. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalh...

23/10/2018 - Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional
Ainda que não tenha sido concedido auxílio-doença pelo INSS, o empregado tem direito a receber o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se a ati...

19/10/2018 - STF julgará constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de importado
No próximo dia 31 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal começará a julgar constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produto Indu...

19/10/2018 - Juiz afasta direção de Fecomércio, Sesc e Senac de MG e declara intervenção judicial
O Juiz Alexandre Magno, da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, concedeu liminar, nesta terça-feira (16/10), para afastar toda a diretoria da F...

19/10/2018 - Fenalaw chega à 15ª edição e promove debates sobre agronegócio e reforma
Maior feira de negócios jurídicos e com especial enfoque nas lawtechs, a Fenalaw chega à sua 15ª edição em 2018. A próxima edição, que será no Centro ...

16/10/2018 - Servidor não precisa devolver valor recebido de boa-fé, diz 2ª Turma do STJ
erbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo servidor. Assim entendeu a ...

16/10/2018 - Corregedoria pede tribunais em alerta para conduta de juízes nas eleições
A Corregedoria Nacional de Justiça tem enviado recomendações aos corregedores dos tribunais para que tomem providências imediatas em relação a partici...

16/10/2018 - STJ admite agravo contra decisão interlocutória em recuperação judicial
Por falta de previsão expressa na lei, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial. O entendimento...

11/10/2018 - Norma coletiva não pode autorizar regime de 12x36 em atividade insalubre, diz TST
Não é válida norma coletiva que implanta o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso em atividade insalubre em hospital. Segundo a 3ª Tu...

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15/06/2020 - Atividade não exclusiva de advogados deve ser tributada na pessoa física?